Leis 2024

Lei n. 2412, de 20 de fevereiro de 2024

Leis 2023

Lei Complementar n. 720, de 31 de março de 2023

Lei Complementar n. 756, de 27 de outubro de 2023

Lei n. 2396, de 27 de outubro de 2023

Leis 2022

Lei Complementar n. 650, de 20 de abril de 2022

Lei Complementar n. 658,  de 28 de junho de 2022.

Lei Complementar n. 688, de 08 de novembro de 2022

Leis 2021

LEI COMPLEMENTAR nº 602,  12 DE NOVEMBRO DE 2021

LEI COMPLEMENTAR 615 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, altera artigo da L.C 307-2011

Leis 2020

Lei n º 2.243 Fiscalização ConchalPrev de 14 de agosto de 2020

Lei Complementar n. 547, de 16 de junho de 2020.

Lei Complementar n. 541, de 30 de abril de 2020.

Leis 2019

Lei n. 2.206, de 20 de dezembro de 2019.

Lei Complementar n. 521 de 12 de dezembro de 2019.

Lei Complementar n. 495, de 23 de janeiro de 2019.

Leis 2018

Lei Complementar n. 493, de 26 de dezembro de 2018.

Leis 2016

Lei Complementar n. 426, de 16 de junho de 2016.

Lei n. 2.087, de 02 de fevereiro de 2016.

Leis 2015

Lei Complementar n. 394, de 20 de janeiro de 2015.

Leis 2013

Lei Complementar n. 332, de 10 de janeiro de 2013.

Leis 2011

Lei Complementar n. 308, de 29 de dezembro de 2011.

Lei Complementar n. 307, de 29 de dezembro de 2011.

Leis 2008

Lei Complementar n. 202, de 25 de setembro de 2008.

Lei Complementar n. 198, de 18 de junho de 2008.

Leis 2007

Lei Complementar n. 186, de 28 de dezembro de 2007

Lei Complementar n. 183, de 13 de dezembro de 2007

Leis 2006

Lei Complementar n. 133, de 22 de marco de 2006.

Leis 2005

Lei Complementar n. 130, de 30 de dezembro de 2005.

Lei Complementar n. 122, de 17 de agosto de 2005.

Leis 2004

Lei complementar n. 111, de 28 de dezembro de 2004.

Lei n. 1.398 de 23 de novembro de 2004

Leis 2000

Lei n. 1. 215, de 11 de dezembro de 2000.

Lei n. 1.197 de 27 de junho de 2000.

Leis 1996

Lei n. 1.062, de 26 de dezembro de 1996.

Lei n. 1.053, de 22 de dezembro de 1996.

Lei n. 23, de 02 de janeiro de 1996.

Leis 1995

Lei Complementar n. 21, de 18 de outubro de 1995.

Leis 1992

Lei n. 925, de 17 de junho de 1992.

Ementa a Lei Organica do Município n.1 de 1992.

Leis 1990

Lei Complementar n. 4 de 24 de outubro de 1990.