O Conselho Fiscal é um órgão consultivo, de fiscalização e controle interno, composto por 5 membros.
Compete ao Conselho Fiscal, dentre outras atribuições estritamente de fiscalização:
reunir-se ordinariamente uma vez por mês, depois de elaborado o balancete do mês anterior, para apreciá-lo, emitindo parecer às contas apresentadas;
acompanhar o recolhimento mensal das contribuições em lace do prazo estabelecido nesta Lei Complementar, e na ocorrência de eventuais irregularidades, notificar a Presidência do CONCHALPREV para adoção das medidas cabíveis;
encaminhar ao Conselho Deliberativo, anualmente, até o dia 28 de fevereiro, com seu parecer técnico, o relatório da Presidência relativo ao exercício anterior, o processo de tomada de contas, o balanço anual e o investimento a ele referente, bem corno o relatório estatístico dos benefícios prestados;
pronunciar-se sobre a alienação de bens patrimoniais do CONCHALPREV;
denunciar às autoridades municipais e às associações sindicais dos servidores, bem como ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, fatos ou ocorrências comprovadamente desabonadoras havidas na gestão contábil, patrimonial, financeira ou operacional do CONCHALPREV;
fiscalizar a execução da política de aplicação de receita do CONCHALPREV;
emitir parecer sobre as avaliações contábeis e atuariais anuais,
emitir, juntamente com o Conselho Deliberativo, até o último dia útil do mês seguinte, parecer sobre as contas do Instituto, relativamente ente ao mês anterior.
